Entenda como funciona a legislação da cesta básica

Oferecer benefícios aos trabalhadores, que complementam o seu salário fixo, apresenta inúmeras vantagens tanto para o empregador quanto para o empregado. Alguns deles, como por exemplo, vale-transporte, férias remuneradas e décimo terceiro salário são obrigatórios por lei.

Já outros, como vale-alimentação e cestas básicas, apesar de não obrigatórios, também são regulamentados. Se você tem dúvidas sobre a legislação da cesta básica, continue lendo este post. Ao final dele você será capaz de bater o martelo sobre conceder ou não esse benefício!

Quando a cesta básica é obrigatória?

Como já dissemos, não existe nenhuma legislação que imponha a concessão de cestas básicas. Exceto em caso de sindicatos. Explicamos:

Existe um Acordo Coletivo de Trabalho, que é basicamente uma convenção entre os sindicatos dos empregados com os sindicatos patronais que representam as categorias e empresas acordantes. Esses acordos regem as condições individuais de trabalho e costumam conter cláusulas sociais e econômicas, normas para que divergências sejam conciliadas e penalidades sejam aplicadas para os casos de violação dos seus dispositivos.

Esse tipo de acordo tem vigência máxima de dois anos. Mas não se engane: como veremos mais a frente deste texto, uma vez que o benefício é concedido, não pode ser nem diminuído e muito menos revogado.

Qual o primeiro passo para iniciar a concessão de cestas básicas?

Assim que o empregador decide que vai implantar o benefício de cestas básicas, seja por livre e espontânea vontade ou não, é muito importante que se inscreva no PAT.

Mas o que é o PAT?

É o Programa de Alimentação ao Trabalhador que foi criado através da lei nº6.321, de 1976. É um programa que, visando melhorar a nutrição e, consequentemente, a saúde dos trabalhadores, permite que as pessoas jurídicas tenham uma dedução de até 4% do Imposto de Renda a partir das despesas com alimentação de seus empregados (cestas básicas, vale-alimentação, refeitórios etc).

Quem é elegível a participar?

Qualquer empresa que tenha pelo menos um trabalhador contratado. A princípio o programa é destinado para aqueles trabalhadores que recebem até 5 salários-mínimos. Mas a partir do momento que estes estão sendo atendidos em sua totalidade, os benefícios podem cobrir empregados com renda mais elevada.

Como é feita a distribuição?

O processo de distribuição começa na aquisição dos produtos, de preferência em fornecedores especializados que estão cadastrados no PAT. Em seguida, o processo fiscal e contábil é exatamente igual ao de qualquer mercadoria: entrada dos produtos seguida de baixa no estoque após a distribuição.

A concessão das cestas pode ser revogada?

Como já dissemos: não. Apesar de não existir uma legislação da cesta básica, segundo o artigo 468 da CLT:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Isto é, a empresa não pode diminuir ou suspender nenhum benefício adquirido pelo trabalhador, pois isso implicaria prejuízos ao empregado. E mais: se todos os funcionários de uma empresa recebem o benefício, os novos colaboradores também terão esse direito.

A distribuição da cesta básica não pode ser interrompida nem em caso de abstenção, seja por suspensão, férias, licença médica etc. Por isso se você está pensando em aplicar o benefício em sua empresa, é importante se preparar para mantê-lo mesmo em tempos de crise.

Posso ceder vale-alimentação ao invés da cesta básica?

Ainda de acordo com o artigo 468, se houver acordo entre ambas as partes, o benefício pode ser alterado desde que não apresente prejuízo ao empregado. Assim, se o valor do vale-alimentação for equivalente ao da cesta básica, o benefício pode ser sim modificado.

Porém outros fatores devem ser levados em consideração, como as taxas aplicadas aos cartões, e o fato de que a empresa não terá controle sobre os produtos adquiridos pelo trabalhador com o vale-alimentação.

Por que ceder cestas básicas?

O fato da legislação da cesta básica não ser muito específica pode gerar muitas inseguranças na hora de decidir sobre aplicar ou não o benefício. Vamos falar um pouco sobre as vantagens da distribuição das cestas básicas. Preparado?

Economias fiscais

Já citamos a dedução dos valores gastos com a alimentação do trabalhador no Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. Mas você sabia que as despesas com cesta básica também não têm incidência no FGTS? Isso porque esses gastos não compõem a remuneração do trabalhador.

Atração e retenção de recursos humanos

A distribuição de benefícios alimentícios geralmente é um diferencial para que um candidato escolha entre empresas concorrentes. E para os funcionários já contratados é uma forma de melhorar a motivação e o engajamento, demonstrando que a empresa está preocupada com o bem-estar da equipe.

Assim, não somente os índices de produtividade serão melhores, como os gastos com processos de contratação e demissões serão menores.

Garantia de alimentação de qualidade

Uma das grandes vantagens da cesta básica é sem dúvida a escolha dos produtos, que é feita pelo empregador. Assim, é possível colocar alimentos saudáveis e garantir que, pelo menos, durante o consumo desses alimentos, o trabalhador estará se alimentando adequadamente.

Isso já não ocorre com o vale-alimentação, pois o empregado pode consumir qualquer produto em estabelecimentos que aceitem esse tipo de pagamento.

Praticidade

Como as cestas básicas são facilmente personalizáveis, é possível criar diversas combinações de produtos que caberão em todos os orçamentos. Além disso, hoje existem diversas empresas no mercado que além de fornecer as cestas em si, também ajudam em toda a logística de distribuição. A implantação do benefício pode parecer complicada, mas a manutenção é bastante simples.

Enfim, a distribuição de cestas é uma via de mão dupla: coloca os alimentos mais consumidos na mesa do trabalhador, gera deduções fiscais para as empresas e cria um ambiente tranquilo e gostoso de se trabalhar.

Agora que você já entendeu tudo sobre a legislação da cesta básica já pode avaliar se esse é o benefício ideal para sua empresa. Mas se você ficou na dúvida entre vale-alimentação e cestas básicas, não deixe de ler este artigo e definir por vez o mais vantajoso para a empresa!

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